✈️ Seus Direitos Como Passageiro Aéreo: O Que a Lei Garante?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código de Defesa do Consumidor garantem uma série de direitos ao passageiro:
Assistência material (alimentação, hospedagem e transporte) em atrasos superiores a 4h
Reacomodação em outro voo ou reembolso completo, a critério do passageiro
Informações claras e prévias sobre atrasos e cancelamentos
Compensações por danos morais e materiais causados pela má prestação do serviço
Mesmo que a companhia alegue motivos técnicos ou climáticos, ela continua sendo responsável pela prestação do serviço com dignidade e segurança.
🚀 Como Funciona a Indenização por Voo Cancelado, Atrasado ou Bagagem Extraviada?
Os casos mais comuns em que é preciso recorrer a um advogado especializado em direito do passageiro são:
Voo cancelado.
Voo atrasado.
Overbooking (preterição de embarque).
Reembolso de passagem.
Poltrona Comfort
Downgrade de classe
Alimentação Kosher
Bagagem extraviada, violada ou danificada.
A ANAC estabelece uma série de assistência material obrigatória que variam de acordo com o tempo de espera no aeroporto, e que devem ser prestadas pelas empresas aéreas, visando amenizar ou resolver os transtornos trazidos aos passageiros nos casos de problemas com os voos.
Nem sempre as companhias aéreas ofertam a assistência necessária, ou mesmo, há situações como a perda de importantes compromissos, despesas não previstas e outros gastos que, com certeza, têm a garantia da Justiça para assegurar a responsabilização da empresa por tais prejuízos.
"Passageiro com voo cancelado de última hora: R$ 8.000 de indenização por danos morais."
"Atraso de 6h sem alimentação e sem suporte: R$ 5.500 em danos morais."
"Bagagem extraviada em viagem internacional: reembolso + R$ 4.000 de indenização."
Não é raro ocorrer de voo superior a 7 horas que pode gerar indenização por dano moral de R$ 3 mil a R$ 15 mil por passageiro e a situação também pode render indenização por dano material, quando há prejuízo financeiro por perda de reservas em hotéis, aluguel de carro, entradas em parques e outros passeios turísticos, perda de um cruzeiro, dentre outras.
Dependendo do caso, o passageiro pode recorrer a Justiça para obter indenização por danos morais e materiais, no prazo de até 2 anos do ocorrido.
Desta forma, para voo cancelado, overbooking e voo atrasado, orienta-se que o passageiro guarde os cartões de embarque, comprovante de aquisição das passagens, bem como solicite à companhia aérea que forneça uma declaração do ocorrido, ou seja, é importante guardar os documentos que comprovem o ocorrido são essenciais para entrar com o pedido de indenização.
Com experiência em litígios contra companhias aéreas e atuação em todo o Brasil, a Gincer Ikonomakis Advocacia oferece suporte completo, desde a análise inicial até a conclusão do processo.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ) Sobre Direitos Aéreos
Posso entrar com ação mesmo se aceitei o voucher da companhia aérea?
Sim. Mesmo que você tenha aceitado um voucher, ainda é possível discutir danos morais ou prejuízos materiais não reparados.
Preciso de comprovantes?
Sim. Print do cartão de embarque, mensagens da companhia, fotos do painel de voo e recibos ajudam a fortalecer seu caso.
Demora muito para sair a indenização?
A maioria dos processos é resolvida em até 6 meses, com audiências online ou acordos extrajudiciais.
Como comprovar o overbooking?
É necessário ter recibos de táxi, estacionamento ou fotos e vídeos para comprovar o horário de chegada ao aeroporto e o de check-in. Além disso, o viajante deve solicitar a Declaração de Preterição de Embarque junto à companhia aérea.
O que o passageiro ganha se desistir do lugar no voo?
O passageiro pode receber voucher, passagens extras, milhas de viagem ou outros benefícios como upgrade, conforme o que for acordado entre ele e a companhia aérea. Além disso, ambos devem assinar um recibo que comprove o acordo.
Mesmo se o acordo for aceito, o passageiro tem direito à indenização?
Não. Uma vez que o passageiro aceitou receber valores como forma de compensação, não poderá ajuizar ação de indenização.
Preciso ir ao fórum?
Na maioria dos casos, tudo é feito digitalmente, inclusive audiências. O processo é simples e conduzido pela equipe jurídica.
O processo é demorado?
A maioria das ações é resolvida entre 4 e 8 meses. Muitas resultam em acordos rápidos.
📞 Como a Gincer Ikonomakis Advocacia Pode Te Ajudar?
Não deixe seus direitos de lado. Fale agora com um especialista!
Entre em contato conosco e relate seu problema
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no Brasil;
- Comprovante de compra da passagem, que conste o nome do passageiro, itinerário contratado e o valor pago;
- bilhetes/cartão de embarque dos voos realizados ;
- recibos ou notas de despesas pagas: gastos com refeições, transporte etc.;
- RIB (Registro da Irregularidade de Bagagem)
- Declaração de Contingência, de cancelamento ou atraso do voo;
- trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea.
Analisamos a documentação, e te informamos sobre a viabilidade do processo;
Para sua comodidade todo procedimento é simplificado, sem você ter que se deslocar até nosso escritório ao longo do processo.
Você pode agendar o atendimento virtual para esclarecer eventuais dúvida e também terá a cópia do contrato de honorários firmado com nosso escritório.
Processos contra companhias aéreas tramitam no Juizado Especial Cível, não sendo necessário pagar as custas ao entrar com a ação. O pagamento dos honorários é efetuado no momento em que você receber, e com a devida prestação de contas, conforme contrato.
Conte com a expertise de quem entende do assunto, sem abrir mão da sua comodidade e segurança financeira. Nos envie os documentos por e-mail, WhatsApp ou FORMULÁRIO ABAXO:
